A Constituição Federal de 1988 coloca como determinação um dos importantes deveres do Estado: a garantia de acesso a saúde para toda população:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, Artigo 196, de 05 de Outubro de 1988. Constituição Federal)
O Estado possui um grande desafio para atingir esse objetivo, tendo em vista a escassez de recursos que, ainda sim, deve garantir o acesso a todos os cidadãos sem distinção de gênero, cor ou classe social. As intervenções de Saúde Pública das últimas décadas trouxeram um impacto enorme no que tange a redução e até mesmo erradicação de terríveis doenças, como a paralisia infantil, o sarampo, a redução do tabagismo, entre outros. Entretanto, embora o Ministério da Saúde tenha grandes vitórias, ainda existem inúmeros desafios, sobretudo no campo econômico, para atingir a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos.
Gastos com saúde no Brasil
A questão dos recursos limitados destinados a saúde e sua importância é bastante observável quando se analisa os dados do orçamento destinados a essa área no ano de 2017, conforme colocado no Gráfico 1:
GRÁFICO 1 -Maiores Despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário – 2017
O Gráfico 1 está baseado na tabela de Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário de 2017 divulgada pelo Ministério do Planejamento. O gráfico evidencia a importância da área colocada: o Ministério da Saúde está em um dos três maiores gastos da Tabela do Orçamento da União de 2017, perdendo apenas para os encargos financeiros da União e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, tendo um valor de R$115.487.044.571,00 somando o Tesouro mais outras fontes.
No entanto, conforme dados apontados pelo Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), ainda que seja um tema de grande relevância, a saúde no Brasil sofre de subfinanciamento há anos. Atualmente, a participação do setor é menos de 4% em relação ao orçamento da União:
Gráfico 2: Gastos do Ministério da Saúde (2003 – 2017)
Fonte: Interfarma.
Embora exista um visível aumento da evolução dos gastos em saúde de 2003 a 2017, mantendo-se atualmente em média 3,58% do Orçamento da União, pode-se ainda entender que há visivelmente uma limitação de recursos que, por essa razão, devem ser bem administrados para garantir os deveres colocados na Constituição de 1988. Somado a isso, há o envelhecimento populacional, em conseqüência da melhoria das condições de vida, que, embora seja positivo, também se constitui como um elemento de aumento de gastos na saúde para a população idosa.
Segundo dados do Ministério da Saúde , em 2014, o SUS (Sistema Único de Saúde) realizou 4,1 bilhões de procedimentos ambulatoriais, tendo 11,5 milhões de internações, além de 1,4 bilhões de consultas médicas. Os grandes números do SUS ilustram a dimensão do desafio colocado no âmbito da gestão dessa área.
Dessa forma, mais do que uma necessidade básica populacional de saúde, há uma escolha econômica fundamental para determinação desses gastos. Nesse sentido, cabe-se, portanto, a abordagem, análise e debate sobre as Avaliações Econômicas em Saúde e Farmacoeconomia no Brasil.
Autora: Larissa Tavares, economista pela PUC-SP, atual pós graduanda em Mercado Farmacêutico pela ESPM.