"As estruturas associativas de defesa do património cultural gozam do direito de participação, informação e ação popular"
Entrevista à APBMF editada por Rui Maio
13 outubro 2018
O TRISTE FADO DO MOINHO DE MARÉ PEQUENO E O QUE É AFINAL O PATRIMÓNIO CULTURAL
APBMF: Há 4 meses atrás, no dia 13 de Junho de 2018, aquilo que restava do Moinho Pequeno foi arrasado em poucas horas. Só ficaram de pé as três bocas de água e uma pequena parte da muralha de embasamento do antigo edifício. Também o armazém anexo ao moinho foi completamente arrasado. Muito poucos saberiam o que se estava a passar, uma vez que o planeamento e execução desta operação não foi comunicada à população. Vários vereadores da Câmara Municipal do Barreiro admitiram também nada saber sobre o assunto. Alguns dos boatos mais populares que começaram a correr de boca em boca, justificavam o arrasamento para a edificação de uma cafetaria, de um centro cultural, ou mesmo para a recuperação da morfologia original do moinho. Ninguém sabia. No entanto, as opinões dividiam-se. Uns ficaram consternados e seriamente preocupados por estarem em desacordo com um procedimento que, praticamente, tudo destruíra (paredes, cantarias, muralha, etc. que tinham séculos de existência e que ficaram irremediavelmente perdidos). Outros manifestaram a sua satisfação perante aquilo que consideraram ser uma prova do dinamismo exuberante da Câmara, de forma a cumprir a promessa de “mudar o Barreiro em 5 anos”, como afirmava um dos vereadores do executivo. Uns consideraram que o que acabava de ser feito era verdadeiramente “criminoso”, pois tratava-se da destruição de uma importante peça do património cultural do Barreiro. Outros mostravam a sua concordância com a erradicação de um “monte de pedras, madeiras podres, cacos e lixo”, afinal os restos de umas paredes velhas e carcomidas, sem qualquer interesse. Uns clamavam que se estava a destruir uma das “jóias” valiosas do património cultural do Concelho, outros acusavam os primeiros de conservadorismo revivalista e “dor de cotovelo”, manifestando a sua satisfação por naquele local ir surgir um novo e moderno edifício.
MAS ENTÃO PORQUÊ OPINIÕES TÃO RADICALMENTE OPOSTAS?
APBMF: Para entender a situação, é preciso enquadrá-la devidamente e responsabilizar quem é responsável. O que significa e o que está em causa com a destruição do Moinho Pequeno? O Moinho de Maré Pequeno é assim designado por ter moído cereais ao longo de séculos, utilizando as marés que enchiam a sua caldeira, como força motriz, que movia as suas mós, através de um aparelho adequado, designando-se por “Pequeno” porque era aquele que entre os moinhos de maré do Barreiro (foram pelo menos 12) teria menor número de moendas. Grande parte destes moinhos terão sido postos a funcionar nos séculos XIV e XV, na altura da expansão portuguesa, porque era necessária uma enorme quantidade de farinha para fabricar o biscoito na Fábrica Real de Vale de Zebro. Este era o principal alimento dos marinheiros e das armadas reais durante as viagens, bem como dos fortes de costa. Contudo, do Moinho Pequeno só se conhece a primeira notícia em 1652, altura em que a sua proprietária, Antónia de Morais o alugou a João Carvalho. Com 400 anos, já seria tempo mais do que suficiente para o considerar uma raridade histórica, mas vários investigadores defendem que este começou a funcionar muito tempo antes (provavelmente desde o século XIV). Assim, o Moinho Pequeno teria uma idade estimada em cerca de 600 anos. É bom que retenhamos a seguinte ideia: aquelas paredes, muito provavelmente reconstruídas ao longo dos tempos com os seus tijolos e alvenarias, assistiram certamente ao trabalho esforçado de muitas gerações de moleiros. Eram, em si mesmas, um testemunho da formação progressiva do Barreiro durante seis séculos. Pois bem, ao que sabemos, os seus restos foram tratados como simples entulho e despejados na entulheira do município, perdendo-se para sempre. Era uma ruína? Claro que era uma ruína. Mas é por ser uma ruína que o Pártenon da Acrópole de Atenas deve ser arrasado? Ou as ruínas dos palácios dos faraós do Antigo Egipto? Ou, aqui mais perto, as ruínas do Templo de Diana, em Évora? Pode dizer-se: Ah! Mas essas ruínas têm um alto valor artístico e uma grande importância histórica, enquanto que os restos do Moinho Pequeno para ali estavam, sem préstimo e valor, sob o olhar indiferente dos habitantes do Concelho do Barreiro. É por isso indispensável esclarecer o que é afinal o património cultural e o que é meritório ou não de ser preservado para as gerações vindouras.
O QUE É O PATRIMÓNIO CULTURAL?
APBMF: Para entender o conceito de bem patrimonial cultural é preciso recuar até 1992, ano em que foi celebrada a "Declaração de Caracas", que veio definir o património cultural de uma comunidade como o conjunto de todas "... as manifestações materiais e imateriais que contam a história de um povo e a sua relação com o meio ambiente. É o legado que herdámos do passado e que transmitimos às gerações futuras”. Do património cultural fazem parte bens imóveis que tenham desempenhado um importante papel na vida dos nossos antepassados e/ou que representem testemunhos históricos da sua forma quotidiana de viver, de trabalhar, de viver espiritualmente, de conviverem, etc. Estão neste caso castelos e igrejas, mas também casas, conjuntos urbanos e ainda locais de expressivo valor para se entenderem os costumes, as formas de trabalho e tudo aquilo que possa fornecer informações significativas sobre a existência dos nossos antepassados e sobre os quais se estruturou a comunidade em que hoje vivemos. Podem ser testemunhos muito antigos (da pré-história, por exemplo), ou mais recentes, desde que significativos, ou seja, que possuam um valor testemunhal específico, como hospitais, mercados públicos, sítios ferroviários e industriais, bibliotecas, praças e...naturalmente, moinhos de vento ou de maré - isto só para citar alguns exemplos.
QUAL O VALOR E A IMPORTÂNCIA DO PATRIMÓNIO CULTURAL DO BARREIRO?
APBMF: Pode parecer, pelo que acaba de ser dito, que o valor do património cultural reside unicamente na memória histórica e na sua contribuição para a estruturação da identidade da comunidade. Isto é certo, mas não esgota todas as potencialidades que transporta em si. O que está em causa é a contribuição que pode fornecer como importante factor de desenvolvimento global do Concelho. Pensar que ele se limita a representar as "pedras mortas” do passado, está tão errado como conceber o Moinho Pequeno exclusivamente como um amontoado de tijolos e pedras, que devem ser removidos para dar lugar a um edifício moderno, ainda por cima com um valor arquitectónico mais do que duvidoso e historicamente sem qualquer interesse. O que está em causa é a utilização turística do património cultural dentro e a favor da comunidade, em termos actuais e futuros, desde que devidamente concebido.
Para se compreender o que se pretende afirmar, é preciso saber que o turismo actual já não é idêntico exclusivamente ao turismo de massa dos três S's (sun, sand, sex) de há 30 ou 40 anos. No presente, o turista caracteriza-se por assumir várias motivações e procurar diferentes fontes de fruição. O que se verifica no presente, é uma extraordinária afluência de turistas a locais de valor patrimonial, numa atitude de exploração activa de carácter cultural. O Barreiro não poderá aspirar a uma presença em massa de visitantes, como está a acontecer em certos locais. Contudo, o seu rico património cultural, se correctamente concebido, pode assumir um forte carácter atractivo para vários grupos bem individualizados de turistas internos e externos, desejosos de conhecerem o significado histórico e cultural das diferentes valências (complexo ferroviário, complexo industrial da ex-CUF, núcleos moageiros e os outros núcleos com potencialidades turísticas disseminadas pelo Concelho). Assim, a Câmara Municipal, em colaboração activa com outras entidades e pessoas interessadas, entendeu que o desenvolvimento turístico não é algo de espontâneo, nem cai do céu, precisando de ser devidamente concebido e organizado. Evidentemente que tal nunca se conseguirá com atitudes e formas de actuar como as que foram agora utilizadas para o Moinho Pequeno.
AFINAL QUE VALOR TEM PARA O CONCELHO DO BARREIRO O MOINHO DE MARÉ PEQUENO?
APBMF: O Moinho Pequeno é parte importante de todo este processo, assumindo até um papel especial devido ao facto de se encontrar muito próximo do centro da cidade. Isso torna-o uma espécie de ex-libris de todos os moinhos de maré do Concelho. O objectivo principal da sua recuperação deverá ser o de constituir um local capaz de explicar aos alunos das escolas, aos cidadãos e a todos os que nos visitarem, como era constituído um moinho de maré, como funcionava e como nele se trabalhava e vivia. É isto que justifica a importância do rigor da sua recuperação como testemunho histórico do passado. O irreparável já aconteceu? Veremos no futuro próximo, mas tudo indica que quem determinou a destruição daquilo que existia, da forma como o fez, sem tomar o mínimo de precauções e sem aplicar as regras técnicas do processo de recuperação, não percebeu que estava a deitar para o lixo pedras de alvenaria, tijolos e pedras afeiçoadas que ali tinham sido colocadas ao longo dos séculos. Seria precisamente esse material que garantiria a genuinidade da recuperação, desde que devidamente utilizados arquitectonicamente. Sabemos que alguém terá defendido que essa recuperação assumiria um carácter artificial e, por isso, deveria ser construído um edifício moderno de raiz. Assim se “matou” o valor patrimonial do Moinho, ao conceber um local sem “alma” e identidade própria, ainda por cima com características arquitectónicas mais do que discutíveis.
QUAL A JUSTIFICAÇÃO DA CÂMARA PARA A FORMA COMO ACTUOU?
APBMF: A Associação Património Barreiro Memória e Futuro (APBMF) solicitou ao Presidente da Câmara uma reunião com o objectivo de ficar a conhecer o que o executivo pensava fazer em relação ao património cultural do Concelho. Fê-lo com cerca de 4 meses de antecedência do arrasamento do Moinho, sem nunca ter recebido qualquer resposta. Somente 10 dias depois deste nefasto acontecimento é que nos foi concedida uma reunião, depois de se ter insistido com firmeza na necessidade de uma troca de opiniões, tal como determina a Lei de Bases do Património Cultural. A reunião não teve sucesso. Os elementos da APBMF iam à procura de um esclarecimento sobre o que se acabara de passar com o Moinho de forma tão insólita, e daquilo que a Câmara pensava concretizar no futuro. Sobre este último ponto, assim como se entrou, assim se saiu. Quanto ao primeiro, foi possível ficar a saber que a iniciativa tomada assentava no facto de o Moinho Pequeno não estar classificado, e em dar continuidade “ao que vinha detrás”, ou seja, ao projecto que a anterior Câmara mandara elaborar mas que nunca concretizara. Quanto à questão da classificação, já lá iremos. Porque este ponto ainda nos merece mais atenção, devido aos seguintes factos: à constante tentativa de partidarização da decisão, afirmando-se sistematicamente que a responsabilidade daquilo que se passara era do anterior Executivo, porque tinha sido dele a iniciativa da elaboração do projecto; à não tomada na devida consideração das razões que tinham determinado a anterior suspensão do concurso pela falta da indispensável consulta pública, e à vontade sôfrega de fazer obra a todo o custo sem olhar a razões e meios. A partidarização vale o que vale, e sabe-se bem que se trata de uma manobra de pura diversão para desviar a atenção do essencial. Quanto à recusa em tomar na devida conta as razões da interrupção do processo, só demonstra o afogadilho em que se está, a falta de perspectivas próprias para a acção e a enorme dificuldade em compreender a gravidade daquilo que se concretizou em relação ao Moinho Pequeno.
O MOINHO DE MARÉ PEQUENO ESTÁ OU NÃO CLASSIFICADO COMO PATRIMÓNIO CULTURAL?
APBMF: O mais importante argumento da Câmara para justificar a ação de destruição da ruína consiste em afirmar que o Moinho não está classificado como património cultural. É claro que para se entender bem a questão é preciso perceber o que isto significa. Em termos muito resumidos, se o Moinho estiver classificado, cai imediatamente sob a alçada de uma legislação específica que impõe regras precisas e cuidados bem definidos, na sua recuperação. Compreende-se, assim, que a Câmara negue a existência dessa classificação, interessada como está em fazer obra com a maior celeridade, sem complicações. O Moinho tinha um processo financiado e um projecto, ainda que anulado. Por isso estava "à mão de semear". Estamos assim perante uma questão crucial, que de uma forma sintética, se configura do seguinte modo. O Moinho Pequeno, fazendo parte de todo o património moageiro do Barreiro, integrou um pedido de classificação apresentado, em tempo, à Direcção Geral do Património Cultural. Esta entidade aconselhou que essa classificação deveria ser concretizada pela própria Câmara Municipal do Barreiro como SIM (Sitio de Interesse Municipal). Recebido este conselho, a Câmara imediatamente organizou o processo de classificação e aprovou-o por unanimidade, tendo sido publicado em Diário da República , de 20 de Julho de 2017. O sítio referia a necessidade de preservar o valor ambiental, paisagístico e moageiro, integrando, no seu perímetro, todos os moinhos e demais património. O Moinho Pequeno ficou, assim, automaticamente classificado porque não só integra esse perímetro, como a designação de “moageiro” se refere inelutavelmente a todos os moinhos que se verifica existirem no dito perímetro. Mas então, se a classificação do Moinho Pequeno não deixa dúvidas, porque é que a Câmara o nega? Pela razão simples de que assim fica completamente à vontade para fazer aquilo que lhe interessa. Por exemplo, desta forma não fica obrigada a fazer a consulta pública a que a classificação obriga por lei.
Cortesia da APBMF
Esta fotografia ilustra o estado de conservação do Moinho Pequeno, algures entre 2010 e 2012.
Cortesia da APBMF
Agravamento do estado de conservação do Moinho de Maré Pequeno em 2016.
Cortesia da apbmf
Demolição e arrasamento do Moinho de Maré Pequeno levada a cabo no dia 13 de Julho de 2018.
cortesia da apbmf
Fotografia do estado atual da suposta "recuperação", ou se quisermos, "reconstituição", do Moinho de Maré Pequeno, em que as bocas de água do lado Norte foram completamente tapadas pelo murete de estabilização da fundação em betão armado.
cortesia da apbmf
Aspeto final do projeto aprovado para a suposta reconstituição do Moinho de Maré Pequeno e que está a atualmente em fase de construção. É importante lembrar que o objetivo do projeto aprovado seria o de reproduzir a morfologia original do moinho...
MAS, EM LUGAR DO MOINHO O QUE É QUE A CÂMARA DECIDIU CONSTRUIR?
APBMF: Ora aqui está um problema bicudo. Da reunião já referida, a única informação obtida consistiu em que não seria construída uma cafetaria. Quanto ao resto foram feitas vagas afirmações, sem qualquer sustentação documental, de que no lugar do Moinho ficaria instalada a “porta de entrada”...de quê? E que nele poderia ser instalado um centro interpretativo, ainda que pela sua área seria mais indicado que viesse a ser instalado no Moinho do Braancamp. De facto, de tudo isto não foi mostrado qualquer projecto, pela simples razão de que, apesar do arrasamento, ele ainda não existia. A única coisa que se logrou entender, é que no local se virá a erguer um pequeno edifício moderno, referindo a sua estrutura arquitectónica a uma imagem daquilo que se presume ter sido a primeira forma do edifício, hipoteticamente como teria sido no século dezassete, completado com uma pequena praceta no local do armazém, também arrasado. Trata-se objectivamente de um conjunto de erros, expressamente condenados pelas recomendações internacionais mais relevantes em relação ao processo de recuperação de sítios patrimoniais culturais. De facto, até ao presente não se encontrou qualquer registo ou imagem do referido moinho que possa ser considerada como a original e, por isso, ninguém sabe como era na realidade - trata-se de uma mera conjectura que não deve sobrepor-se à última estrutura bem conhecida da população, e que datará do século XIX. Além disso, o armazém também não pode dar lugar a uma praceta porque está colocado ao abrigo da Lei da Servidão, e por isso nenhum edifício pode ser eliminado num raio de 50 metros do edifício classificado.
ÚLTIMO ACTO DA COMÉDIA: A BRINCADEIRA COM A DOCUMENTAÇÃO
APBMF: Perante esta situação, e à procura de uma informação com um mínimo de consistência, a APBMF solicitou a consulta do processo do Moinho Pequeno ao abrigo da legislação em vigor (Código do Procedimento Administrativo, nº1 do artigo 61º- ”Os particulares têm direito a ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos...bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas”, nº1 do artigo 62º - ”Os interessados têm o direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados...” e nº1 do artigo 65º- ”Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos”. É importante não esquecer que a APBMF é uma associação sem fins lucrativos e que, como é natural, não dispõe de verbas vultosas. Ora, perante o solicitado, a Câmara respondeu, já depois de ter terminado o prazo legalmente definido, dizendo que a APBMF teria de pagar uma verba de 4260 euros para receber a cópia do processo. Classificaremos esta atitude de uma “brincadeira” sem mais adjectivos, para não se ir mais longe e chamar-lhe outra coisa. É por demais evidente que se procura por este meio impedir o conhecimento em pormenor do próprio processo.
CONCLUSÃO
APBMF: A APBMF, sendo uma associação com plena personalidade jurídica, procurou desempenhar a função de defesa do património cultural do Concelho do Barreiro, que está expressa nos seus estatutos, mas encontrou sérias dificuldades em obter a informação cabal daquilo que se passa em relação ao Moinho Pequeno, assim como de desempenhar o papel que a Lei de Bases do Património Cultural lhe atribui. A forma como o Moinho de Maré Pequeno foi arrasado, a ausência de consulta pública e de uma simples informação à população, a que se junta a falta evidente de perspectivas sólidas para a evolução futura, mostra claramente que o património cultural riquíssimo do Concelho está em risco de delapidação. O seu importante papel como um dos factores para o desenvolvimento cultural e económico através do turismo, estará seriamente posto em causa se o processo, agora seguido, se mantiver. De facto, o que esta situação mostra é que o Concelho não é defendido mas atacado, visto que aqueles que deveriam defender o património cultural, afinal são aqueles que mais rapidamente o destróem. Apesar de tudo, esta Associação faz um apelo para que não se repitam situações como esta que se está a viver, alterando atitudes e procedimentos, e promovendo o respeito integral daquilo que está legalmente estatuído. A Lei de Bases do Património Cultural, assim como a demais legislação, devem ser rigorosamente respeitadas, com a finalidade de promover uma participação e colaboração intensas entre a Administração e os interessados civis, dando cabal cumprimento àquilo que está estabelecido no ponto 4, do artigo 10º desta Lei: ”As estruturas associativas de defesa do património cultural gozam do direito de participação, informação e acção popular,...”.